27
Mai

Leis de Condomí­nios

Convenção - art. 1.333 e 1.334

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Definição de Condomí­nio Edilí­cio - art. 1.331

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. §...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Destituição do sí­ndico e conselho- art. 1.349

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Direitos e deveres do condímino - art. 1335 e1336

Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Eleição do sí­ndico e conselho fiscal - art. 1.347

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Funções e deveres do sí­ndico - art. 1.348

Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio,...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Procurações - Art. 653 e 654

"Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Representação do condomí­nio - art. 1.348

Art. 1.348. / § 1o. Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. Art. 1.348. / §...

27
Mai

Leis de Condomí­nios

Seguro obrigatório - art. 1.346

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial....

27
Mai

LIMPEZA DA CALÇADA

LIMPEZA CALÇADA - DECRETO 58341 - 27/07/2018

DECRETO Nº 58.341, DE 27 DE JULHO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com...

24
Set

Leis de Condomí­nios

REFORMAS GANHAM NORMA TECNICA

SRS CONDOMINOS: A partir de 18 de abril, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Registro art. 1.332

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Administradora art. 1.348

Art. 1.348. / § 2o - O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Assembleias - O que diz a lei (art.1.350 - 1.355)

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Multas - art. 1.336 e 1.337

MULTA POR ATRASO EM PAGAMENTO Art. 1.336 / § 1o. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Obras - art. 1.341 a 1.343

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se...

07
Jan

Leis de Condomí­nios

Vagas e Partes comuns - art. 1.338 a 1.340

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. §...